Recurso de Multa de Rodizio

Recurso de Multa de Rodízio

O rodízio de veículos durante os dias da semana é algo que ainda ocorre somente na cidade de São Paulo, restringindo a circulação de veículos com final de placa determinados em um dia da semana em horários específicos.

Os veículos que forem pegos transitando no dia do seu rodízio estarão cometendo infração de trânsito, podem do ser penalizado com multa de rodízio no valor de R$ 85,12 e com a perda de 4 pontos da Carteira de Habilitação. Desta forma, é importante estar atento ao dia e horário de restrição do veículo.

Recurso de Multa de Rodizio

O rodízio de veículos foi uma das alternativas encontradas pela Prefeitura de São Paulo para organizar um pouco mais o caótico trânsito na capital paulista, reduzindo o tráfego de veículos e melhorando um pouco mais tanto o trânsito quanto a qualidade de ar nos horários de maior movimento. Essa proibição atinge tanto automóveis quanto caminhões.

Os agentes de trânsito da CET – Companhia Estadual de Trânsito geralmente estão presentes nos horários de rodízio, não perdoando quem esteja circulando fora das normas estabelecidas. Além dos agentes, também os radares fotografam quem estiver infringindo o rodízio, que está estipulado para os horários de 7 às 10 da manhã e de 17 às 20 horas em determinados locais.

Para não correr o risco de pagar multas consideradas abusivas e não perder pontos na Carteira de Habilitação, você pode entrar com recurso administrativo com o objetivo de se livrar da multa. O uso de recurso de multa é uma solução apresentada pela legislação para todo motorista que não concordar com a aplicação da multa de rodízio e da perda de pontos.

Modelo de Recurso de Multa de Rodízio

AO DSV de ___________/SP

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV

____________, brasileira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob n° ____________, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, na cidade de ________, vêm, mui respeitosamente, perante V. Sa., para interpor:

RECURSO ADMINISTRATIVO, contra

O auto de infração que foi lavrado no dia __/__/__, às 9:40 h e tomou o n° ____________;

A recorrente é a legítima proprietária do veículo marca FORD/RANGER, cor vermelha, placas ______, ano 1999, chassis n° ________ (conforme documento em anexo 01).

Em __/__/__, às 9:40 hs, no Município de __________ ocorreu a infração. O local foi no cruzamento das ruas _________ e ________, próximo ao nº ____, no bairro ____________, na cidade de ________ – RS, tomou o n° _____ , teve como Órgão autuante o DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV, infração esta enquadrada na Lei municipal n° _____, em desobediência ao regulamento (rodízio de veículos). A notificação da multa chegou em __/__/__.

Como fato único para excludente desta ilicitude que imputam à recorrente, tem como provar, se necessário, que na data e hora da autuação estava em outra cidade e que jamais esteve com seu veículo em ______, portanto tal fato deve-se a um equívoco com relação ao número da placa do supracitado veículo.

Recurso de Multas de Rodizio

Sendo fato cristalino que a recorrente jamais esteve na cidade em questão, onde foi autuada a multa, fica a recorrente dispensada de quaisquer arguições referentes a remissão de um delito que por ela não foi cometido.

Data venia, é sempre oportuno apresentar os direitos que inviabilizam tal ato administrativo. Devemos atentar para, ao se aplicar uma multa em um veículo é necessário a devida comunicação ao motorista infrator ou ao legítimo proprietário do veículo para que este apresente, se quiser, o respectivo recurso. O dispositivo legal constante no Código de Trânsito Brasileiro determina o tempo máximo de 30 dias entre a autuação e a notificação do infrator, tal notificação chegou somente em __/__/__ ou seja 300 (trezentos) dias após a infração, num claro desrespeito ao artigo 281, inciso II do CTB.

Ainda mais que, como princípio basilar de direito, devemos nos atentar para o art. 5º, XV, da Constituição Federal, que se trata de um cláusula pétrea, onde qualquer norma que a ataque não tem nenhum valor, “in verbis”:

“É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;”

Devido a tudo acima exposto, coloca a requerente o assunto à Vossa apreciação, requerendo-se que seja arquivado o processo, sendo declarado extinto e insubsistente quaisquer registros, solicitando ainda no caso de não provimento, encaminhamento para vistas da respectiva Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, ficando a recorrente no aguardo da notificação das providências tomadas por V. Sª, bem como do provimento deste, no endereço acima descrito.

Termos em que,

P. E. Deferimento

Datar, assinar e juntar cópias dos documentos e da notificação de multa.

Recurso de Multas de rodizio

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