RECURSO DE MULTAS

Recurso de Multa – Conversão Irregular

Os cuidados com a direção, atualmente, exigem muita atenção e disciplina para evitar multas e acidentes. Entre as muitas infrações que ocasionam multas pontos na Carteira de Habilitação, existe a multa por conversão errada, que não é muito conhecida pelos motoristas e que, por isso mesmo, exige muita atenção. Lembramos que há recurso de multa por conversão irregular, porém é sempre bom evitar que a multa ocorra.

Livre-se da multa por conversão irregular clicando aqui

Recurso Multa por Conversão à esquerda

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a conversão diz respeito ao movimento de ângulo, seja à esquerda ou à direita, de mudança da direção anterior do veículo. Muitas pessoas acabam confundindo com o retorno, que é o movimento de inversão total do sentido da direção e grande maioria acaba não respeitando e cometendo a infração.

A conversão em locais proibidos é considerada uma infração grave, gerando multa de R$ 127,69, com cinco pontos na carteira. Nas rodovias é considerado imprudente fazer a conversão sem antes sair para o acostamento e, nas vias urbanas, o motorista deve ir para a faixa mais à esquerda ou atingir a zona central de cruzamento, se a conversão estiver na intercessão das vias.

No caso de você ser multado por conversão à esquerda, no entanto, também cabe recurso de multa e você pode utilizar o modelo abaixo para livrar-se da multa por conversão irregular:

RECURSO DE MULTAS por conversão

Modelo de Recurso de Multa – Conversão Irregular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO – DSV

Nº NOTIF./PENALIDADE: ….

Como compromitente PROPRIETÁRIO E CONDUTOR, doravante designado simplesmente “RECORRENTE”, brasileiro, solteiro, CNH…., CPF …………., RG…………….., residente e domiciliado na CEP – São Paulo – SP, do veículo automotor de Placas, Marca/modelo, Ano/modelo, Cor Cinza, Espécie tipo Pas/Automóvel, RENAVAM nº, Chassi nº, movido a ….

Venho respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar defesa, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito constante de Nº NOTIF./PENALIDADE , lavrado em…, às .., na (citar o local), o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:

DA INFRAÇÃO

Pretende o DSV a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito:

Art. 207. Executar operação de conversão à direita em local proibido pela sinalização (A infração foi comprovada por sistema automático não metrológico de fiscalização):

Infração – grave;

Penalidade – multa.

Tal a tipificação da infração imputada.

DA DEFESA

O recorrente é proprietário e/ou condutor do veículo, tendo sido o mesmo objeto de multa no dia…, conforme consta da Notificação de nº …., por ter feito conversão à direita em local proibido pela sinalização.

Tal infração enseja a aplicação de multa no valor de R$ 127,69 e a perda de 5 pontos na Carteira de Habilitação.

Entretanto, o recorrente precisou deslocar-se (citar o trecho percorrido e as causas da conversão que causou a infração).

Neste caso, têm poder de regulamentação de proibição de ultrapassagem e transposição, O que acarreta além da infração anterior as penalidades:

Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar
de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a
realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:

Infração – grave;

Penalidade – multa.

Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados:

Infração – média;

Penalidade – multa.

Lembrando que conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, “é importante também que haja especial cuidado com a coerência entre
diferentes regulamentações, ou seja, que a obediência a uma regulamentação não incorra em desrespeito à outra”.

Após o recebimento da “Notificação de Autuação de Infração de Trânsito”, o recorrente por não saber qual o motivo que o levou a cometer a suposta infração, somente após analisar e examinar minuciosamente o local pode com total sinceridade descrever fielmente a veracidade dos fatos ocorridos.

Comprovada a inexistência da infração mencionada, haja vista não ter sido desrespeitada a “Operação de conversão à direita em local proibido pela sinalização”, com base no exposto e comprovado pelos anexos, REQUER que seja a presente defesa recebida em seus efeitos legais e julgada procedente, declarando-se a nulidade da NOTIF./PENALIDADE nº 1082733798.

Não podemos aceitar e nem pactuar que o Departamento de Operação do Sistema Viário- DSV, que tantos relevantes serviços têm prestado aos motoristas, pedestres, ciclistas e passageiros de transporte público de São Paulo, converta-se em mera caixa coletora de valores, pela imposição de multas.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Colocar data, assinar e identificar o seu nome.


ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE [XXXXXXXXXXXX]

Auto infração nº [XXXXXXXXXXXX]

Veículo: [XXXXXXXXXXXX]

[XXXXXXXXXXXX], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº [XXXXXXXXXXXX], portadora da CNH nº [XXXXXXXXXXXX], residente e domiciliada na [XXXXXXXXXXXX], vem apresentar DEFESA PRÉVIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados:

1.    Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

2.    Com efeito, sendo (a) infração de natureza leve ou média (b) punível com multa e (c) não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, poderá a autoridade converter a penalidade pecuniária em multa.

3.     É exatamente o que se vê na presente situação. A infração atribuída à Notificada é de natureza média, sancionada com multa (art. 218, I, do CTb). Além disso, não há no prontuário da Notificada qualquer infração semelhante; aliás, não há qualquer infração, como demonstra o extrato de pontuação anexo.

4.    Dessa forma, nota-se que a Notificada é condutora proba e responsável, sendo a imposição de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo por que a conversão em advertência é medida que se impõe.

5.    Não sendo acolhido o pleito suprajacente, a decisão deve ser motivada de forma “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99), na medida em que afeta os interesses da Notificada, cominando-lhe sanção, a teor dos incisos I e II da referida norma.

6.    Diante do exposto, pede a conversão da multa em advertência, pois a Notificada satisfaz os requisitos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

7.    Caso, contudo, não seja este o entendimento do julgador, requer seja a decisão devidamente motivada, sob pena de nulidade, a teor do art. 50, I e II, §1º, da Lei nº 9.784/99.

Cidade, data.

Nesses termos,

Pede deferimento

[XXXXXXXXXXXX]

CPF nº [XXXXXXXXXXXX]


Recorrer multas por conversão

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