Recurso de Multa Lanterna Queimada

Recurso de Multa de Farol ou Lanterna queimada

Farol ou lanterna desregulado ou queimado trazem sérios riscos de acidente e a presença de qualquer desses itens em desacordo com a legislação também pode trazer prejuízo ao bolso do proprietário do veículo, seja carro leve, motocicleta ou veículos mais pesados. Os agentes de trânsito e policiais recebem orientação para aplicar multas no caso de constatação de faróis e lanternas queimados ou desregulados.

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Recurso de Multa Lanterna Queimada

No caso de aplicação de multa na presença do motorista, o veículo pode ficar retido até o problema ser resolvido. Esse tipo de infração, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, pode prejudicar a visão de outros motoristas e, em virtude disso, é considerada como infração grave.

Para esses casos, contudo, se você receber uma notificação via correios ou se a multa for aplicada pessoalmente por um agente de trânsito ou um policial, você poderá entrar com recurso de multa, suspendendo a multa e os pontos de sua carteira enquanto o resultado do recurso não chegar.

Veja a seguir, dois modelos de recurso de multa contra multa por farol ou lanterna queimado ou desregulado:

Modelo de Recurso de Multa – Farol Queimado 1

Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do…(nome do Órgão que aplicou a pena/idade).

Eu, (nome completo, sem abreviaturas), RG nº…, CPF nº…, CNH nº…, residente à rua…, na cidade de…, vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo (junte toda a documentação)

De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade…(Coloque marca, modelo, ano e placa do seu veículo), foi multada de forma indevida. Venho desde já requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja prontamente cancelada por esta JARI, por consequência dos seguintes motivos:

RECURSO DE MULTAS por lanterna queimada

A multa referente a condução de veículo com defeito no sistema de iluminação é impróprio, visto que meu veículo foi danificado anteriormente em via pública (indique o local e horário, se possível fotografe o veículo e o local do dano), causando problemas no sistema de iluminação, queimando ou avariando suas lâmpadas. A responsabilidade pela manutenção das ruas é da Prefeitura Municipal (DNER em estradas federais, nas estaduais, confira o órgão), porém o que se vê pelas vias são diversas crateras que danificam os veículos, representando prejuízo aos motoristas, que untes de tudo, são cidadãos e contribuintes, não recebendo o retorno devido dos impostos que pagam.

Diante do exposto, venho requerer desde já, o cancelamento da penalidade imposta e a consequente revogação dos pontos de meu prontuário.

No aguardo do deferimento, sem mais,

Datar, assinar e juntar cópias dos documentos e da notificação de multa.

Modelo de Recurso de Multa – Farol Queimado 2

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava com o farou desregulado, sendo que o facho de luz alta estaria perturbando a visão de outro condutor.

Logo, apontou-se violação ao Artigo 223 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se pode verificar do Auto de Infração, este foi confeccionado em horário diurno, de grande iluminação natural, sendo impossível a verificação das condições do sistema de iluminação do veículo, os quais encontram-se perfeitamente regulados, vale ressaltar.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Datar, assinar e juntar cópias dos documentos e da notificação de multa.

Recorrer multas farol queimado

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