Multa com foto ilegivel

Recurso de Multa por Foto Ilegível

Multa com foto ilegivelEm alguns casos pode ocorrer de você receber uma notificação de multa e verificar que a foto na notificação está ilegível, não servindo para identificar com clareza o veículo.

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Em qualquer caso de foto ilegível na notificação de multa, por qualquer tipo de infração cometida no trânsito, você tem o direito de entrar com recurso de multa, não aceitando a imposição, uma vez que, para ser aplicada, a multa deve estar totalmente com base na legislação e com apresentação de prova irrefutável.

Veja, a seguir, um modelo de recurso de multa que você pode usar para recorrer multa por conter foto ilegível do veículo:

Modelo de Recurso de Multa

ILMO. SR. PRESIDENTE DA J.A.R.I. – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA CIRETRAN DE__________

—————————-, CPF nº. ————-1, residente à Rua ——————–r, número —- complemento casa, bairro ———————–a, CEP ———–, ———SP, proprietário do veiculo PLACA – ———marca/modelo ———————, cor —-, espécie ———-, categoria ———r, ano de fabricação —-. Tendo recebido a notificação número ———–, correspondente a aplicação da penalidade da multa decorrente do auto de infração número ————-. Acusando infração dia ———-, às 2–20min, Rua D————— nº. —, ———–, correspondente ao enquadramento——– artigo —, inciso – do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, ——————————————————————– Vem interpor recurso ADMINISTRATIVO, alegando em sua defesa o seguinte:

DOS FATOS

O recorrente recebeu via correio a presente notificação na qual consta que uma Honda CBX 250 Twister, supostamente portando placas ——–, fora utilizado na pratica de infração do artigo-art. 230, VI, do CTB;

Conforme pode ser comprova através da cópia do AIT em anexo, a contestada atuação fora executada à noite (23h:20Min), sem abordagem do veiculo infrator;

Consta também do AIT lavrado pelo agente de transito, que a placa do veiculo infrator não apresentava condições de visibilidade;

DO DIREITO

1 – O Código de Transito Brasileiro – CTB estipula no seu artigo 280 que, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, será lavrado um Auto no qual constará obrigatoriamente, os caracteres da placa de identificação do veiculo, sua marca, e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação (inciso III);

2 – Determina ainda o § 2º. Do artigo 280 do CTB, que a infração devera ser comprovada por declaração da autoridade ou agente da autoridade de transito; sendo o AIT uma declaração verdadeira de ocorrência de infração;

3- O inciso I do parágrafo único do artigo 281 do CTB, impõe o arquivamento do auto de infração, se for considerado inconsistente ou irregular.

DAS ALEGAÇÕES

O recorrente alega em sua defesa, que não concorda com a imposição da penalidade em julgamento, visto que conforme veremos a seguir a mesma fora aplicada com base em um auto de infração totalmente inconsistente, ou seja

1º. – A lavratura do contestado AIT fora executada sem a abordagem do veiculo infrator. A prova de que o agente não fez a abordagem pode ser comprovada pela ausência dos dados do condutor do veiculo no auto de infração e pela expressão “condutor prosseguiu em marcha” grafada pelo agente autuador no referido auto (copia em anexo);

2º. Por outro lado, sabemos que para que haja autuação por ocorrência de infração de transito, é necessário CERTEZA por parte do agente autuador , devendo O AUTO DE INFRAÇÃO ser lavrado de forma clara e inequívoca, conforme determina o Código de Transito Brasileiro.

3º – No presente caso esta certeza ficou seriamente comprometida, já que o agente (Policial Militar) declarou que a placa do veiculo autuado encontrava-se sem condições de legibilidade;

Recurso de Multas de Transito

Ora, se o veiculo autuado não foi abordado; se a autuação se deu às 23H:20minn; se a placa de identificação do mesmo não apresentava condições de legibilidade;, com base em que? O agente autuador lavra uma peça acusatória (AIT) , na qual apontando a placa do veiculo do recorrente, como sendo a placa do veiculo utilizado na pratica de infração de transito, se o próprio agente declara que a placa do veiculo autuado encontrava-se sem condições de visibilidade ;

À vista do exposto, confiando no arguto de V.Sª., que sempre primou pela probidade e bom senso em todos os seus atos, solicita o cancelamento da penalidade imposta com base no ……………………………….AIT, visto não ser justo que este recorrente não seja punindo de forma irreparável, com base em um auto de infração totalmente inconsistente, já que, ao declarar no próprio auto de infração (lavrado sem abordagem) que a placa utilizada pelo veiculo infrator não apresentava condições de visibilidade, o agente autuador, automaticamente, atesta sua inconsistência e consequentemente sua nulidade.

Colocar a data, assinatura e cópias dos documentos, inclusive da notificação da multa.

Recurso de Multas

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