recurso de multa no BH

Recurso de Multa Dirigir com CNH Vencida

O recurso de multa por andar com habilitação vencida é possível de ser feito e se torna ainda mais válido quando acontece um caso bastante comum, quando o motorista renova sua carteira de habilitação, mas o Detran demora vários dias para sua expedição.

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Nesse tempo, o motorista fica obrigado a dirigir com a carteira vencida e pode ser multado por falta de habilitação. Então, é necessário fazer um recurso de multa à Junta de Recursos de Infrações do Detran, lembrando que o Código de Trânsito exige que, para caracterizar a habilitação como vencida o prazo deve ser de mais de 30 dias.

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Devemos atentar ainda para o fato de que a infração, quando ocorre, é considerada gravíssima, com multa de R$ 574,62, perda de 7 pontos na carteira e apreensão do veículo, sendo apenas válida quando é constada através de abordagem pelo agente de trânsito.

Com relação à retenção do veículo, não há uma determinação no Código Brasileiro de Trânsito e, desta forma, o agente não tem poderes para a apreensão mas, por questões de segurança, também não pode liberar o condutor sem CNH, devendo fazer isso apenas através de outro motorista devidamente habilitado.

Modelo de Recurso de Multa – CNH Vencida

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI.

__________, brasileiro, casado, metalúrgico, portador da carteira de identidade nº. ____________, inscrito no CPF/MF sob o nº. _____________ residente e domiciliado na rua _________, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº. _____, Registro nº ______, proprietário do veículo _______, de Placa ________ , vem pela presente apresentar tempestivamente, e com fulcro no artigo 285 e seguintes da Lei nº . 9.503/97 vem TEMPESTIVAMENTE, apresentar RECURSO , ao Auto de Infração nº. _______ , expedido em _______, incurso no artigo ____ do Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e fundamentos alinhados abaixo :

1. Que o Requerente encontrava-se devidamente habilitado pela Carteira Nacional de Habilitação de nº ___________, Registro nº ___________ e com validade prevista para o dia 09 de abril de 1998;

2. Que conforme comprovante em anexo, o Requerente ingressou em 23 de março de 1998, junto ao Órgão Competente – DETRAN – RJ, 21º CIRETRAN, requerendo a expedição da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, com a documentação e exame oftalmológico, através do Formulário RENACH nº RJ _____, com resultado apto para a categoria, ou seja, cerca de 17 (dezessete) dias anterior ao vencimento da mesma;

3. Ocorre que por circunstância alheias a sua vontade , não fora expedido em tempo ágil, pelo Órgão Responsável, DETRAN -RJ – Diretoria de Habilitação a nova carteira, como prevista na legislação vigente;

4. Que no dia 15 de maio de 1998, quando o Requerente transitava na direção do seu veículo e portando o protocolo de nº RJ __________, expedido pela 21ª CIRETRAN, na RJ 155 – Rio Claro, portando o Protocolo de nº, expedido em 23 de março, pelo DETRAN – RJ, fora surpreendido pelo PM _______________, que de maneira equivocada expediu o auto de infração, ora em recurso e retendo o veículo;

5. Que conforme artigo 162, V temos:

“Artigo 162. Dirigir Veículo:

V – Com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias :

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

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Medida administrativa recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor;

6. Que pela simples leitura do dispositivo acima, nota-se precisamente que o Requerente, tendo providenciado em tempo hábil a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação junto ao Órgão Competente e encontrando-se com o protocolo expedido há 17 (dezessete) dias antes ao vencimento da validade de sua Carteira, conforme prevê a legislação em vigor, não pode ser punido, quando na realidade se o Requerente ainda na portava em definitivo a sua Carteira Renovada e tão somente o protocolo , foi por única e exclusiva responsabilidade do Órgão expedidor, que só veio a expedi-la após 47 (quarenta e sete) dias da data da solicitação do Requente , e só fora entregue ao mesmo do dia 17 de maio , após a expedição do presente Auto de Infração;

7. Que desta forma, a lavratura do Auto de Infração não corresponde a veracidade dos fatos, sendo portanto indevido;

Desta forma, requer uma melhor analise do auto de infração e o acolhimento das razões acima aludidas e consequentemente o cancelamento do auto de Infração acima referenciado, bem como a baixa nos apontamento em relação ao citado veículo.

Neste Termos,

Pede Deferimento.

Datar, assinar e juntar cópias dos documentos.

Recorrer multas

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