multa por insulfilm

Recurso de Multa por Insulfilm

A película escurecedora, ou insulfilm, apesar de muito usada, não pode superar os limites permitidos pela lei, ou seja, acima de 75% de obscurecimento dos vidros do veículo é proibido. Os limites citados para os vidros laterais, dianteiro e traseiro devem ser seguidos e estarem de acordo com a legislação.

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multa por insulfilm

O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a multa no valor de R$ 127,69, com perda de 5 pontos na Carteira de Habilitação, retenção do veículo para regularização e até mesmo obrigatoriedade de o motorista ter que arrancar a película para não ter o veículo retido.

No cado da multa por Insulfulm também existe o recurso de multa. Você pode ver um modelo de recurso logo a seguir, podendo fazer as adaptações necessárias para o seu caso específico:

Modelo de Recurso de Multa por Insulfilm

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______

( ) DEFESA PRÉVIA

( ) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço:

CEP

Bairro: Cidade:

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME:

Endereço:

CEP

Bairro:

Cidade:

Placa do veículo:

Município de

Licenciamento:

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):

Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: 00:00 Local:

Código de Processamento da infração: 5185

Descrição da Infração: Art. 167 – CTB – Não usar cinto de segurança.

4) Que, entretanto tem o recorrente a alegar em sua defesa que não pode concordar com a aplicação da penalidade acima e em sua defesa apela pela NULIDADE DO A I T e da MULTA que consta a referida autuação, tendo em vista as seguintes irregularidades:

Recurso de Multas por insulfilm

Verifica-se que o policial militar lavrou um AIT INCONSISTENTE e desprovido de MATERIALIDADE para a constatação da infração, visto ser incoerente e irregular.

Senhores Membros Julgadores !

Salta aos olhos a impropriedade da autuação.

Na ocasião da autuação o condutor do veículo NÃO FOI PARADO e NÃO FOI FISCALIZADO.

Tratava-se de uma acusação por Transitar sem utilizar o cinto de segurança, todavia, no AIT consta que a constatação da infração deu-se às 00:30 horas do dia _____________.

Acontece que, o policial militar não identificou completamente o local da infração ( deixou de constar o numeral de identificação da construção existente naquela via) porém, sabe-se que aquele trecho possui sombreamento de árvores que interfere na iluminação artificial lá existente.

Além disso, o automóvel possuía e possui os vidros encobertos por película não refletiva (“insulfilm” devidamente dentro dos padrões e adquirida no comércio local – Recibo em anexo). Assim sendo, como é que poderia o Agente de trânsito ter enxergado no interior do automóvel, e à distância, (com o veículo em movimento e com os vidros fechados) se o seu condutor estava usando o cinto ?

As fotografia em anexo, tiradas em horário aproximado da autuação, COMPROVAM plenamente a impossibilidade de constatação da não utilização do cinto de segurança.

Além disso, verifica-se que no AIT ora recorrido encontra-se somente a assinatura ILEGÍVEL do Agente autuador, não podendo esta ser considerada como sua identificação perante o condutor, ou seja, quem foi autuado.

“Art. 280. Ocorrendo infração prevista na Legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I………………………………

II ……………………………

III- …………………………….

IV ………………………………

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração. (grifo nosso)

O número e uma assinatura ilegível são válidos para a administração da Corporação, entretanto, NÃO PODEM ser definidos pelo público externo como plena identificação do Agente.

No AIT, o Agente de Trânsito NÃO consignou os motivos que o impediram de ABORDAR o veículo e o condutor que teria cometido a infração.

Para se configurar realmente o cometimento da citada infração por este recorrente, e justificar o lançamento da Pontuação correspondente em minha CNH, o Agente de Trânsito teria no mínimo, que ter apontado indícios que pudessem identificar-me como o condutor; entretanto, conforme se verifica no documento que originou a multa, o espaço reservado para a observações encontra-se em branco.

O próprio CTB em seu Artigo 280, incisos IV e VI invocam a possibilidade da anotação do prontuário do condutor e assinatura do infrator ( valendo esta como notificação), quando da autuação.

O § 3º do Artigo 280, deixa claro que a multa sem a ciência imediata do infrator somente será lavrada, no caso da impossibilidade da autuação em fragrante. Isso significa dizer que os esforços do agente de trânsito deverão se concentrar na lavratura do auto de infração em flagrante e não simplesmente pela passagem do veículo, sem qualquer admoestação ou ciência ao infrator.

O fato de ter anotado simplesmente no Auto de Infração a qualificação do veículo, os dados do local (incompletos) e a tipificação da infração, COMPROVA que o Agente NÃO esgotou todos os recursos disponíveis para abordar o veículo ou para alertar o condutor sobre a sua transgressão à Lei de Trânsito..

Utilizando-se subsidiariamente do PARÁGRAFO ÚNICO do Art. 278 do CTB, verificamos que existe a penalidade adequada ao condutor que foge da ação policial:

Art. 278………………………………………….

PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no Art. 210.

Situação esta, que reforça a necessidade de se envidar os esforços para lavrar o auto de infração em fragrante, com a devida notificação do condutor, o que não ocorre quando o veículo é autuado e o infrator somente toma conhecimento quando é notificado vários dias após .

O que não podemos concordar também é que seja válida a autuação do veículo, sem que o condutor pelo menos note a presença do agente de trânsito ou que o Agente não utilize:

a) GESTOS (Sinalização constante do Item “6” Letra “a” do ANEXO II do CTB ou;

b) SINAIS SONOROS (apito) para advertir os infratores. (Sinalização constante do Item “7” do ANEXO II do CTB).

Há que se considerar que infração cometida por incorreta, insuficiência ou falta de sinalização (inclusive gestos e sons) são motivos que invalidam ou tornam insubsistente o Auto de Infração.

Art. 90 do CTB – Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

5. Finalmente, considerando que a Administração, segundo a Carta Magna de 1988, deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até “ex-officio”; vem requerer de V Sª que encaminhe ao órgão julgador, para apreciação, solicitando:

X CANCELAR

RECLASSIFICAR o AIIP/PENALIDADE, como medida de JUSTIÇA e de DIREITO.

Datar, assinar, juntar cópias dos documentos e da notificação de multa.

Multa por insulfim

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