Recurso de Multa por Radar movel

Recurso de Multa de Radar Móvel

Muitas vezes, inadvertidamente, você pode ser pego por um radar móvel, que está escondido atrás de uma árvore ou de um poste, sendo flagrado por velocidade acima da permitida no local, já que não pôde perceber o equipamento a tempo de reduzir a velocidade.

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Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, sob número 214, estabelece em seu artigo 3° que “Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade”.

Recurso de Multa por Radar movel

Desta forma, os radares precisam estar sinalizados e não podem ficar camuflados, fato que sugere que as autoridades querem apenas arrecadar dinheiro com a tão falada e conhecida “indústria das multas”.

De acordo com a resolução, nas vias em que a velocidade máxima permitida for menor de 80 quilômetros por hora, as placas de sinalização avisando sobre radar eletrônico devem estar posicionadas de 100 a 300 metros do equipamento, enquanto que nas pistas onde a velocidade for de 80 km/h ou mais, elas devem estar entre 300 e 500 metros do radar para que o motorista possa reduzir sua velocidade e ser mais cauteloso.

Claro que sabemos que, quando está estabelecido um limite de velocidade, ele deve ser respeitado, e o objetivo do Contran com essa resolução é fazer com que o motorista fique atento ao perigo que provoca nas rodovias e ruas, estradas e outros locais onde esteja passando para que possa dirigir com mais cuidado.

A fiscalização eletrônica tem como objetivo ser algo educativo e não simplesmente para arrecadar multas. Assim, os radares devem estar sempre visíveis, para que o motorista possa reduzir a velocidade com cuidado, sem causar acidentes ao frear o carro de forma brusca.

A resolução do Contran também determina que os órgãos fiscalizadores, estaduais ou municipais, apresentam ao Denatran – Departamento Nacional de Trânsito, os estudos comprovando a necessidade e a eficácia do uso de radares eletrônicos em suas vias de trânsito.

Recurso de Multas

De acordo com o Contran, todo motorista que receber uma notificação de multa por ter sido pego ultrapassando o limite de velocidade por um radar móvel ou camuflado pode entrar com recurso de multa, defendendo-se com base na mesma resolução do Contran.

Para entrar com o recurso de multa, o motorista deve procurar um formulário de recurso no órgão expedidor da notificação ou mesmo na internet, preencher com todos os dados solicitados e fazer a sua defesa.

A defesa deve ser escrita sempre com linguagem formal e culta, devendo ser encaminhada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o JARI, do órgão responsável pela multa de radar móvel. O procedimento é legal e o motorista deve esperar por 30 dias pela resposta.

Modelo de Recurso de Multa – Infração de Trânsito por Radar Móvel

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

(nome e qualificação completa), vem interpor o presente

RECURSO

contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação de autuação nº X (cópia anexa), pelos motivos a seguir:

Na mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, ali caracterizado, em que pese a foto não estar nítida, teria trafegado com 90 Km/h, excedendo o limite de velocidade da rodovia em que transitava – BR 135 – que seria de 80 Km/h.

Ocorre que, nos termos do item 1 da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 61[1] do CTB, o limite acima está equivocado, pois deveria ser de 110 Km/h, sem contar com eventual tolerância, no mínimo de dez por cento.

Como se não bastasse, também foi descumprido o caput do art. 5º A[2] da Resolução CONTRAN nº 146/03, na medida em que foi utilizado um equipamento de radar móvel apoiado, sem que houvesse sinalização a esse respeito, inclusive quanto à velocidade do local.

Pelo exposto, requeiro o cancelamento da autuação, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades, com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela eventual produção de provas, caso não sejam aplicados princípios gerais do direito, como o do in dubio pro misero e/ou o da notoriedade dos fatos, dentre outros.

E. Deferimento.

Datar, assinar e juntar as cópias dos documentos e da notificação de multa.

Recurso de Multas tripe

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