Recurso de Multa por Transitar na Contamao

Recurso de Multa por Transitar na Contramão

Transitar na contramão em vias com sentido único de circulação pode render uma multa de R$ 191,54, com aplicação de 7 pontos na Carteira de Habilitação, lembrando que também estacionar na contramão pode gerar essa multa.

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Recurso de Multa por Transitar na Contamao

O trânsito na contramão é uma infração bastante comum, embora não deixe de apresentar perigo, seja para o motorista que está na contramão ou para outros, além de pedestres, que costumam não perceber o perigo. O caso pode ocorrer quando um motorista, sem querer, passa pelo local de destino e retorna na contramão para não perder tempo, ou, em alguns casos, quando entra numa rua errada, precisando trafegar até o próximo retorno e indo na contramão, infringindo as leis de trânsito.

A multa por transitar na contramão não precisa nem de abordagem, bastando a declaração do agente de trânsito e, a menos que haja uma irregularidade ou inconsistência, você deverá pagar a multa. Havendo qualquer inconsistência, você poderá entrar com um recurso de multa.

Veja, a seguir, dois modelos de recurso de multa por transitar na contramão:

Modelo de Recurso de multa – Transitar na Contramão

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava pela contramão de direção em via de sentido único de circulação.

Recurso de Multas por transitar na contra-mão

Por conseguinte, apontou-se violação ao Artigo 186, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, se pode observar das fotografias ora juntadas, a sinalização de regulamentação de sentido único de circulação no local não estava visível, sendo impossível identificar tal indicação.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Datar, assinar e juntar cópias dos documentos e da notificação de multa.

Modelo de Recurso de multa – Transitar Contramão 2

ILMO. SENHOR DIRETOR DO DIRETRAN/…………….

Auto de Infração n.º ……………………

………………………., brasileiro, empresário, proprietário do veículo autuado, ………………., placa ……………., residente e domiciliado na Rua ……………….., nº ………., ap. …….., …………, vem tempestivamente perante Vossa Senhoria apresentar

DEFESA PRÉVIA

aos termos do Auto de Infração em epígrafe, lavrado pelo DIRETRAN/…….., pelos motivos que passa a aduzir:

I – PRELIMINAR

1. Neste ato o recorrente faz a competente apresentação do condutor, indicando como condutora do veículo a Sra. …………………………, conforme cópia da habilitação em anexo e formulário devidamente preenchido.

2. Assim, requer-se seja retirada a presente atuação nome do nome do proprietário do veículo, Sr. ………………., pois este não estava conduzindo o veículo na ocasião, afastando qualquer penalidade que possa ser aplicada.

II – DOS FATOS

1. Foi lavrado auto de infração, supostamente cometido pela condutora, em linhas gerais, por transitar pela contramão em via de sinalização com sentido único, veículo ………….., placa ………….. A autuação tem como fundamento o art. 186, II, CTB.

2. Conforme constante da Notificação apresentada ao proprietário do veículo, o fato teria ocorrido em data de ……….., às ………. horas, à Rua ………………., nº …………. Contudo a autuação não pode prosperar conforme restará demonstrado.

III- A ATIPICIDADE DA CONDUTA
(e a inexistência de infração)

1. Pela leitura do auto de infração nº ………………….., expedido em …………….., verifica-se que a Requerente foi autuada por ter infringido o art. 186, II, do Código de Trânsito Brasileiro.

2. Ocorre que o fato não ocorreu como descrito. Na data assinalada no auto de infração, a condutora trafegava no local indicado, contudo apenas adentrou a esquina da rua …………… para fazer a volta em seu carro, pois havia se enganado na conversão.

3. Inclusive no momento que a condutora parou o carro na entrada da via e engatou a marcha ré, visualizou o agente da Diretran, mas este não a repreendeu, notificou, ou fez qualquer gesto.

4. Assim, a recorrente encerrou a manobra e retirou-se do local. Existe uma grande diferença entre executar uma manobra e trafegar na contramão. Houve sim má-fé do agente de trânsito, que não fez uso do apito, não tentou impedir a manobra ou mesmo alertou a motorista, funções que lhe competem de forma exclusiva.

5. O agente da Diretran faltou com os princípios da legalidade e eficiência que norteiam sua função pública, pois se utilizou do cargo para autuar motorista sem que este tivesse praticado qualquer conduta irregular.
6. Ainda que o entendimento fosse distinto, no caso de ter havido a infração descrita, o que se admite por hipótese, o agente de trânsito deveria parar o veículo para impedir o transtorno causado no fluxo de veículo, pois no caso em tela a condutora entrou em uma rua de mão única.

7. Agindo o agente de trânsito na forma que lhe cabe, o condutor teria sido parado e prontamente autuado, conforme artigo 280, VI do CTB. Via de regra a autuação é pessoal, sendo a exceção a autuação por simples declaração.

8. Desta forma, não havendo autuação pessoal, na forma descrita no artigo 280, VI do CTB, o auto de infração é insubsistente por não conter elemento essencial de sua fundamentação. De outro lado, a conduta descrita não coaduna com a realidade, pois a condutora apenas manobrou seu veículo na entrada da rua, nunca trafegou por ela, a conclusão é que o auto de infração é insubsistente de pleno direito, devendo ser arquivado, conforme os ditames do artigo 281, parágrafo único, I do CTB.

IV – REQUERIMENTO

1. Diante de tais argumentos, requer-se seja recebida a presente defesa e por consequência, seja julgado insubsistente e arquivado o auto de infração lavrado, POR SER TOTALMENTE INCONSISTENTE E IRREGULAR, conforme artigo 281, parágrafo único, I do CTB.

2. Segue em anexo, o formulário de apresentação do condutor, bem como fotocópias da CNH da condutora.

Nestes Termos
Pede Deferimento.

Datar, assinar e juntar cópias dos documentos e da notificação da multa.

Recurso de Multas de rodizio

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