Multa de Acostamento

Recurso de Multa por Transitar no Acostamento

A multa por transitar no acostamento é muito mais comum do que se possa imaginar. De acordo com os dados da Polícia Rodoviária, pelo menos 40 motoristas são flagrados por hora trafegando no acostamento e, mesmo com o alto valor da multa, ainda parece que os motoristas não aprenderam os riscos que correm com essa infração.

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Multa de Acostamento

Em muitas oportunidades, aproveitando-se do acostamento, muitos motoristas procuram chegar mais rápido ao seu destino, esquecendo-se de que o valor da multa é de R$ 957,70, com perda de 7 pontos na Carteira de Habilitação e podendo dobrar de valor, no caso de reincidência em menos de um ano.

Mesmo para esse tipo de multa, contudo, se você foi notificado, pode apresentar recurso de multa, evitando o peso da multa e da perda de pontos. Veja dois modelos de recurso que você poderá utilizar:

Modelo de Recurso de Multa de Acostamento 1

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….

Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo VER COMPLETO

Modelo de Recurso de Multa de Acostamento 2

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL –

Ref.: Auto Infracional nº XXXXXXXXXXX

FULANO BELTRANO DE TAL, brasileiro, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, com endereço para notificações à Rua ——- ENDEREÇO —————– – CEP XX.XXX-XXX, vem à presença de Vossa Excelência apresentar recurso ao auto infracional nº XXXXXXXXXXX – multa por infração à legislação de trânsito que lhe imputa a prática de infração ocorrida no dia XX/XX/XXXX, às XXhXXmin, na Rodovia XXXXXXXXXXXXXXXX  à altura do km XX, infração essa definida no artigo 193, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixa, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes).

Os procedimentos administrativos atinentes às infrações de trânsito, por óbvio, não estão imunes aos princípios constitucionais que norteiam e obrigam todo e qualquer procedimento do qual se extraiam consequências jurídicas. Assim, a imputação de uma infração de trânsito, como de resto a imputação de qualquer ato infracional, deve VER COMPLETO

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