Recurso de Multa por Veiculo Roubado

Recurso de Multa de Veículo Roubado ou Vendido

Você pode ter o seu veículo roubado ou vendido e, mesmo assim, ainda receber alguma multa, que pode vir do comprador ou de quem tenha roubado o veículo. Se foi de um comprador que não transferiu, tenha atenção para o prazo, que é de 30 dias a partir da venda para fazer a transferência. Se o carro foi roubado, evidentemente você deve ter em mãos o boletim de ocorrência registrado quando do roubo.

Livre-se das suas multas de veículo roubado ou vendido clicando aqui!

 Recurso de Multa por Veiculo Roubado

Tenha atenção ao fato de que, no caso de venda do veículo, se a transferência não for realizada dentro da data, quem continua sendo multado, no caso de infrações, ainda é o proprietário antigo, ou seja, você. Além disso, todos os impostos, como IPVA, seguro DPVAT e taxa de licenciamento continuam sendo de sua responsabilidade.

Quando o novo proprietário entra com o pedido de transferência do veículo, irá receber o CRV, Certificado de Registro de Veículo com os dados atualizados e, então, todas as responsabilidades passam a ser do novo proprietário.

A falta de transferência do veículo dentro do prazo também é passível de multa, devendo ser paga a quantia de R$ 127,69, com perda de 5 pontos na carteira, conforme o artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro.

Se você recebeu uma multa que não é sua, você pode entrar com um recurso apresentando sua defesa e, no caso de venda, indicar os dados do infrator atual proprietário. Se o veículo foi roubado, apresente junto com o recurso de multa, uma cópia do boletim de ocorrência.

Modelo de Recurso de multa – Veículo Roubado

EXMO. SR. DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE_______________/SP

(Nome)___________________________, brasileiro, filho de ______________e ____________, portador do RG – __________, CPF – ____________; CNH (PERMISSÃO) REGISTRO N.º _______________, residente e domiciliado na Rua ___________n.º _____ bairro ________, CEP- _______-___, na cidade de ________-SP, vem mui respeitosamente, perante V. Ex.a., REQUERER, a RETIFICAÇÃO DA PONTUAÇÃO lançada irregularmente em meu prontuário (Cópia de Pesquisa em anexo), relativa as autuação por infrações de Trânsito: N.º _______, Código de Enquadramento 6556, Art. 230 I Lacre, chassi, selo ou placa violado ou falsificado, datada de ___/___/____e N.º ________, Código de Enquadramento 6726, Art. 230 XVIII Veículo em mau estado de conservação , datada de __/___/__, envolvendo a MOTOCICLETA marca __________________ TIPO _______,placa _________de propriedade de ____________, (XEROX CRV e CRLV em anexo).

DOS FATOS

Há mais de 02 (dois) anos, vendi para um estacionamento desta cidade o automóvel de marca _____, MODELO: _____, COR: _____, CHASSI: n.º ______, PLACA: ______-____/SP.

Referido estabelecimento repassou o veículo para um terceiro, que comprometeu-se em registra-lo em seu nome dentro do prazo previsto na Lei (30 dias), entretanto, o mesmo tomou rumo incerto e não sabido com o veículo e além de não efetuar a sua transferência, também não deixou quaisquer informações sobre os seus dados pessoais ou seu paradeiro.

RECURSO DE MULTAS por Roubo

Recentemente, conforme xerox em anexo, recebi em minha residência Notificação que referido veículo foi autuado por infração de trânsito na cidade de _______-SP, pelas seguintes infrações de Trânsito:

(Descrever as infrações; data, local, tipificação e número dos AIT)

O infrator e legítimo responsável pelas infrações de trânsito foi identificado por ocasião da apreensão do veículo. Trata-se de ___________, RG ___________, com CNH REGISTRO Nº ________, endereço ignorado, conforme se verifica nos documentos em anexo.

PRELIMINARMENTE

Conforme se pode verificar, referidas autuações, salvo o AIT nº __________, são de responsabilidade do proprietário, conforme especifica o Art. 257 § 2º do CTB e como o Sr. __________, à revelia deste requerente não transferiu o veículo para seu nome, corre-se o risco de referida Pontuação ser lançada injustamente em meu prontuário, o que ocasionará em suspensão do meu direito de dirigir, sem que tenha participado ou concorrido para a ocorrência das autuações.

Portanto, a pontuação referente às citadas multas deve ser declarada insubsistente em face a este recorrente e lançada na CNH do verdadeiro responsável, uma vez que sua aplicabilidade não me alcança, não podendo, portanto, ser considerada em meu desfavor, UMA VEZ QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE a necessária solidariedade exigida no § 1º do art. 257 do CTB.

Diante do exposto venho requerer providências no sentido de que os pontos correspondente às citadas autuações NÃO sejam registrados no cadastro de minha Carteira Nacional de Habilitação, por não estarem atrelados a este requerente.

N.Termos,

P. Deferimento.

Datar, assinar e juntar as cópias dos documentos e das infrações.

Multa

No votes yet.
Please wait...

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *