Recurso de Multa – Belo Horizonte MG

Belo Horizonte possui um sistema próprio para cobrança de multas por infração de trânsito, fato que vem provocando protestos dos motoristas mineiros, principalmente pela grande quantidade de multas aplicadas na capital mineira. Muitos deles estão procurando o recurso de multa.

A cidade conta com a BHTrans, o órgão de trânsito responsável pela circulação de veículos na capital e, de acordo com os motoristas, nem sempre as multas são aplicadas corretamente, devendo ser recorridas e havendo grande possibilidade de conseguir o seu cancelamento.

recurso de multa no BH

O Código de Trânsito Brasileiro concede aos motoristas o direito de defesa prévia em casos de infração, podendo apresentar um recurso de multa com a explicação sobre a falta apontada e grande parte dos recursos são julgadas procedentes, com os motoristas conseguindo provar sua inocência e o erro no auto de infração.

Os recursos em primeira instância devem ser feitos diretamente ao BHTrans, devendo o motorista apresentar uma razão convincente para conseguir o cancelamento da multa.

Recurso de Multa Belo Horizonte – O Excesso de Multas

A BHTrans tem instalado um grande número de radares, detectores de avanço de sinal, detectores de circulação em pistas exclusivas de ônibus e para outras espécies de infrações. Apenas em avanço de sinal, a capital mineira possui mais de 90 dispositivos e a alegação é que esses dispositivos servem para aumentar a segurança dos pedestres nas vidas públicas. No entanto, o dinheiro arrecadado não está sendo usado para as campanhas educativas, segundo os usuários.

Da mesma forma que em outras capitais, a multa em Belo Horizonte, de acordo com os motoristas, é uma grande fonte de arrecadação apenas para completar os recursos dos cofres públicos. No primeiro semestre de 2015, somente na capital mineira, mais de 50 milhões de reais foram arrecadados apenas com as multas aplicadas aos motoristas.

A boa notícia, no caso de um motorista ser flagrado por uma infração de trânsito, é que ele pode entrar com recurso de multa, solicitando o cancelamento da mesma e a exclusão dos pontos perdidos na carteira de habilitação.

RECURSO DE MULTAS BH

Diante da necessidade de agilizar esse procedimento, a BHTrans implantou um sistema digital, que pode ser acessado pela internet, onde o proprietário de qualquer veículo inscrito na cidade de Belo Horizonte, pode consultar a existência ou a situação de qualquer auto de infração, de multas, de impedimentos, de restrições financeiras e de licenciamento.

Para fazer a consulta, o proprietário do veículo deverá preencher o formulário eletrônico no site da BHTrans, informando o número do chassi e a placa de veículo, constantes no Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, o CRLV.

O endereço da BHTrans para consulta de situação de veículo é https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/situacao-do-veiculo/consulta-a-situacao-do-veiculo.

O sistema também oferece a possibilidade de o proprietário emitir um extrato de multas, totalmente online, que pode ser utilizado tanto pelo proprietário quando pelo condutor, o que possibilita que, no caso de haver uma multa que não oferece condições de entrar com recurso, poder ser paga apenas com o pagamento do extrato.

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Caso o proprietário ou condutor não tenha acesso à internet, o extrato poderá ser solicitado de forma presencial em qualquer das unidades de atendimento. A solicitação do extrato de multa poderá ser feita em qualquer Unidade de Atendimento do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran MG).

No caso de consulta pela internet, o endereço para obtenção do extrato é: https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/situacao-do-veiculo/emissao-de-extrato-de-multas.

Recurso de Multa Belo Horizonte – Como dar Entrada

O formulário de defesa de multa de trânsito também pode ser encontrado no site e só é válido para notificações emitidas pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

Segundo a BHTrans, somente poderá entrar com defesa da autuação o proprietário ou condutor do veículo, que deve estar registrado na Prefeitura de Belo Horizonte, conforma as instruções que fazem parte da Notificação da Autuação de Trânsito.

O formulário da Defesa da Autuação deve ser preenchido e envidado à Prefeitura de Belo Horizonte, juntamente com os seguintes documentos:

  • Cópia da Notificação da Autuação ou documento equivalente;
  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação. No caso de pessoa jurídica, é necessário um documento comprovando a representação legal;
  • Procuração, quando for necessária;
  • Cópia do CRLV.

A Defesa da Autuação poderá ser enviada pelos Correios, à Caixa Postal 1841, CEP 30.331-970, Belo Horizonte, ou poderá ser protocolada pessoalmente no posto de atendimento do BH Resolve, à Avenida Santos Dumont, 363.

Recurso Multa

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1 thought on “Recurso de Multa – Belo Horizonte MG”

  1. Estando no exterior, como posso recorrer. por exemplo hoje é 12/08 sexta feira, segundo minha mão que recebeu a correspondência . a data limite é 16/08, reça feira. Como faço?
    obrigado.

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