Recurso de Multas

Recurso de Multa MG

O recurso de multa de trânsito em Minas Gerais devem ser encaminhados ao DER-MG, se sua ocorrência for nas estradas federais e estaduais.

O recurso de multa deve ser encaminhado através dos Correios ou pessoalmente, para a Junta Administrativa de Recursos – JARI do DER-MG. Órgão que faz parte do Sistema Nacional de Trânsito.

Recurso de Multas

O proprietário do veículo não precisa fazer o pagamento da multa para entrar com recurso, devendo apenas obedecer a data determinada como prazo máximo para interposição do recurso.

As JARI’s sãos responsáveis pelo julgamento dos recursos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários, funcionando no âmbito municipal, estadual e federal, sendo compostas por três integrantes, pessoas com conhecimento de trânsito, servidor do órgão ou entidade que impôs a multa e representante de entidade da sociedade ligada à área de trânsito.

O Contran – Conselho Nacional de Trânsito é quem estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

Recurso de multa de trânsito – Quem pode dar Entrada

O recurso contra multas de trânsito pode ser apresentado por pessoas físicas ou jurídicas, desde que proprietárias do veículo, devidamente identificadas. No caso de pessoa jurídica, é necessário apresentar também a identificação do condutor.

O recurso deve conter o conteúdo da multa aplicada, cabendo o julgamento em primeira instância à JARI. Recursos em segunda instância, quando indeferidos pela JARI, devem ser encaminhados ao Conselho Estadual de Trânsito.

RECURSO DE MULTAS MG

Cada recurso deve ser somente referente a uma penalidade de multa. O recurso só pode ser feito depois que o infrator receber a Notificação da Penalidade, que estará acompanhada da Multa por Infração à Legislação de Trânsito.

É importante ter atenção, com relação ao recurso contra multas, que o mesmo não será reconhecido quando for apresentado fora do prazo legal ou quando não for comprovada a legitimidade para recorrer, ou seja, somente podem entrar com o recurso o proprietário do veículo e o condutor que recebeu a multa.

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Também não serão aceitos recursos em que não houver o pedido ou quando o pedido apresentado não tiver qualquer relação com o recurso da multa, como por exemplo, no caso de pedido de liberação de veículo.

O recurso de multa de trânsito poderá ter como objeto a contestação de erros formais e erros de mérito, como por exemplo, erros que possam ocorrer durante a autuação ou durante o processamento do Auto de Infração, como erros de digitação, divergência de marca ou modelo do veículo, local da infração inexistente, entre outros.

Os erros de mérito são aqueles relacionados com o entendimento sobre a existência da in fração, como no caso de um fato ocorrido que não constitui infração ou quando a autuação tenha como base alguma medida errada, como altura e largura.

Recurso de multa MG- Saiba Mais

O prazo para apresentação de recursos de multas é de pelo menos 30 dias contados da Notificação da Penalidade de Multa, devendo coincidir com a data de vencimento da mesma, especificada na notificação.

O recurso da multa de trânsito poderá ser entregue através dos Correios para a Ciretran do município de registro do veículo ou para a Ciretran do local da infração, apresentando também os documentos exigidos.

Recurso de Multas

Os recursos interpostos no BHTrans, DER, Polícia Rodoviária Federal e prefeituras municipais devem ser encaminhados aos seus respectivos órgãos, entendendo que o Detran MG não irá interferir nos recursos analisados por esses órgãos.

Para entrar com recurso de multa não é necessário apresentar defesa prévia e também não é preciso pagar a multa. No caso de pagamento e deferimento do recurso, os valores serão ressarcidos ao proprietário do veículo.

Recurso de Multa – Documentos Necessários

O recurso de multa deve ser preenchido em formulário próprio, fornecido gratuitamente pelo DER, e deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

  • Notificação da multa, original ou cópia;
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
  • Documento Único de Transferência;
  • Carteira Nacional da Habilitação;
  • CPF – Cadastro de Pessoa Física;
  • Carteira de Identidade;
  • Outros documentos que comprovem as alegações contidas no recurso.

No caso de pessoa jurídica, também deve ser apresentado o Contrato Social ou documento equivalente, atualizado e devidamente registrado.

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