Recurso de Multa RJ

Multas de trânsito, seja de que tipo ou gravidade forem, têm possibilidade de recursos, evitando o pagamento dos valores e a perda de pontos na Carteira de Habilitação.

No Rio de Janeiro, como em outras unidades do Detran, o recurso de multa deve ser encaminhados ao JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o órgão responsável pelo julgamento dos recursos. As JARI’s funcionam junto ao DER-RJ.

recurso de multa no RJ

Para dar entrada em recursos não é necessário contratar um advogado. O próprio infrator deve protocolar o recurso de multa junto do DER-RJ, que o envia à JARI no prazo de 30 dias.

Como Recorrer Multa no Rio de Janeiro

Caso você tenha sido notificado por uma infração de trânsito e não concorde com sua aplicação, verifique antes o órgão autuador. No Rio de Janeiro, os autos de infração do DER começam com as letras X, Y ou Z.

Elaborando a defesa no prazo legal, ou seja, até a data determinada na Notificação, você deverá entrega-la ao órgão autuador, não precisando pagar a multa ou qualquer taxa para protocolo do recurso. A defesa será apreciada pela Comissão de Defesa de Autuação e, no caso de indeferimento, você poderá apresentar o Recurso de Multa em Primeira Instância, junto ao JARI.

RECURSO DE MULTAS RJ

No caso de deferimento do curso, a multa será cancelada e, se você já tiver pago, poderá solicitar o ressarcimento. Havendo indeferimento em primeira instância, você ainda poderá recorrer ao Conselho Estadual de Transito, o Cetran, em segunda instância.

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Os recursos de multa no Rio de Janeiro devem ser protocolados na Avenida Presidente Vargas, 1.100, térreo, no Centro do Rio de Janeiro. Caso a infração tenha sido cometida em outra cidade, o recurso deverá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito do domicílio do infrator.

O requerimento da defesa pode ser retirado junto ao Detran RJ ou através da internet, devendo ser preenchido, datado e assinado, juntamente com a justificativa da apresentação do recurso de multa. No caso de não haver espaço no formulário, o infrator poderá juntar outras folhas, datando e assinando as mesmas.

Recurso de Multa – Documentos para Pessoa Física

No caso de pessoa física, é necessário apresentar junto ao recurso de multa a seguinte documentação:

  • Original da guia de notificação ou cópia frente e verso;
  • Cópia da Carteira de Habilitação;
  • Cópia da Carteira de Identidade;
  • Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo;
  • Cópia do CPF;
  • Cópia do comprovante de residência.

Recurso de Multa – Documentos para Pessoa Jurídica

Para empresas jurídicas, os documentos a serem apresentados junto com o recurso são os seguintes:

  • Original ou cópia da guia de notificação da multa;
  • Cópia do Contrato Social, Estatuto, Regimento ou documento equivalente, constando a assinatura do requerente e cópia da Carteira de Identidade;
  • Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo;
  • Cópia do CNPJ;
  • Comprovante de endereço da empresa;
  • Cópia da Carteira de Habilitação do condutor.

Para empresas jurídicas ainda é necessário anexar original ou cópia autenticada do instrumento de procuração, caso haja representante legal, com firma reconhecida e identidade do procurador.

Recurso de multa – Real Infrator

No caso de haver uma notificação de multa e, no momento da infração, o motorista era outro que não o proprietário, este poderá transferir a pontuação perdida para a habilitação do real infrator.

A responsabilidade do pagamento da multa é do proprietário do veículo.

A apresentação do real infrator poderá ser feita em até 15 dias do recebimento da notificação e, sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, a não indicação irá implicar em multa para a empresa.

Atenção para proprietários de veículos sem carteira de habilitação: mesmo na falta desse documento, a pontuação permanece registrada no CPF do proprietário por 12 meses.

Multa

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