Recurso de multa SP

Como você sabe, cada Estado brasileiro tem o seu próprio Detran e cada um deles pode ter regras determinadas para alguns assuntos específicos, embora a legislação do trânsito deva atender a todo o território brasileiro.

recurso de multa em SP

Se você estiver em São Paulo, por exemplo, e for notificado de uma multa aplicada por qualquer um dos órgãos de trânsito, seja de governos municipais, estaduais ou federal, poderá recorrer da mesma em primeira e em segunda instância.

O julgamento da multa em primeira instância é feito pela JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, sendo procedido por 3 membros de uma das juntas que formam o órgão. Portanto, ao recorrer em primeira instância, o recurso de multa deve ser direcionado à JARI.

Multa de trânsito em São Paulo

O motorista infrator, de uma forma geral, recebe a primeira notificação de multa em até 30 dias depois da data da ocorrência. Com essa notificação em seu poder, o proprietário do veículo autuado poderá indicar o motorista responsável pela infração, no caso de não ser ele próprio e, para isso, o prazo é de 15 dias corridos a partir da data de recebimento da correspondência.

É necessário colocar no recurso de multa o nome do motorista, no espaço indicado no formulário do recurso, juntar cópia da Carteira de Habilitação, solicitar a assinatura do motorista e enviar para o órgão de trânsito de sua própria cidade. No caso de faltar a indicação de um motorista responsável, presume-se que o motorista seja o proprietário.

Se houver indicação do motorista infrator, os pontos serão anotados no cadastro do condutor indicado e, se não houver, para o proprietário do veículo. Esse processo é feito pelo Detran SP.

Recurso de Multas em SP

Se o proprietário do veículo for uma pessoa jurídica, obrigatoriamente ela deverá indicar o condutor, já que, se não o fizer, haverá nova multa que será multiplicada pelo número de infrações iguais praticadas nos últimos 12 meses.

A segunda notificação enviada pelo Detran SP é a multa com valor e data de vencimento, descrevendo o tipo de infração cometida, o nome do motorista e a pontuação devida pela infração.

O pagamento da multa deve ser de responsabilidade do proprietário do veículo mesmo que ele não tenha sido o motorista indicado como infrator.

Recurso de Multa SP

Depois de receber a segunda notificação, o proprietário do veículo poderá entrar com recurso de multa, solicitando o seu cancelamento. O prazo para dar entrada no recurso é a data do vencimento da multa e, se o recurso for feito por terceiros, deverá ter anexada uma procuração do proprietário.

No caso de entrar com recurso, é necessário redigir o recurso de multa de forma clara e reduzida, contando a própria versão dos fatos e apresentando os argumentos para sua defesa, não precisando, para isso, utilizar o formulário do Detran SP, podendo ser feito em papel comum, mas usando linguagem bastante clara, sem gírias.

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No caso de ter alguma prova que possa contestar a multa, ela deve ser anexada aos recurso e, ao final, colocar o nome, a qualificação e o endereço completos, juntando cópias da notificação da multa, da Carteira de Identidade ou de Habilitação e também do Certificado de Registro do Veículo.

recurso de multa

O recurso de multa deve ser endereçado ao diretor do DSV – Recurso de Multa de Trânsito, sendo entregue e protocolado no Posto de Atendimento de Recursos de Multa.

Na capital de São Paulo, os recursos devem ser entregues na Avenida Pedro Álvares Cabral, 1301, no Ibirapuera, ou enviado pelo correio para Caixa Postal 11.382-4, CEP 05422-970, e, nas cidades do interior, ao Departamento de Trânsito do município.

O resultado do julgamento será enviado ao endereço do proprietário do veículo.

Recurso de Multa – Segunda Instância

Se o primeiro julgamento não for favorável e o motorista não concordar, pode recorrer em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, embora deva pagar a multa, antes. Se ganhar em segunda instância, terá o dinheiro de volta.

O procedimento é o mesmo do recurso de primeira instância, mas deve fazer um novo texto, incluindo a cópia da multa já paga e endereçando ao Presidente do CETRAN.

É importante lembrar que o recurso de multa cabe para qualquer tipo de multa, desde que o motorista ou proprietário comprove que efetivamente foi vítima de uma situação, não podendo ser considerado culpado pela infração.

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