Recurso de Multas

Recurso de Multa DF

De acordo com a resolução 404 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, fazendo parte também do Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 267, o proprietário ou condutor de veículo que tiver infrações leves e médias, de 3 a 4 pontos, pode pedir a troca da infração por uma advertência por escrito.

Nos últimos anos, Brasília teve um sensível aumento no número de infrações trocadas por advertência por escrito e essa conversão, e acordo com o Detran DF, ocorre de forma automática. Quando não acontece, o motorista pode recorrer da multa.

Recurso de Multas

É importante destacar, no entanto, que a conversão só vale quando o motorista infrator não tiver qualquer reincidência de multa no período de um ano. Assim, se ele é multado em uma infração leve de velocidade e não teve qualquer outra multa pelo mesmo motivo no último ano, a multa automaticamente é convertida em advertência, perde os pontos na carteira de habilitação, mas não precisa pagar o valor da multa.

No Distrito Federal, essa medida é feita de forma automática desde 2013, com o sistema fazendo a varredura no prontuário do condutor ou proprietário. No entanto, segundo o Detran DF, pode ocorrer alguma falha no sistema e, nesse caso, o motorista deve recorrer da multa.

O sistema tem funcionado, já que, de acordo com informações do Detran DF, a maior parte dos motoristas que recebem a troca da infração por advertência costuma não reincidir em multas pelo mesmo motivo.

Recurso de multa no Distrito Federal

O Detran DF possui o NUDEP – Núcleo de Defesa Prévia, que é o órgão responsável pela análise dos requerimentos de Defesa de Atuação, sendo formado por servidores efetivos do Detran DF.

Os recursos dirigidos ao NUDEP, que é o órgão também autuador de Brasília, devem ser feitos por veículos registrados no Distrito Federal e que tenham sido multados na própria capital. No caso de um veículo registrado em Brasília ser multado em outra unidade da Federação, o NUDEP pode receber o recurso de multa e o encaminhar para o órgão autuador, conforme definido no artigo 287 do CTB.

O motorista deve ter atenção que, no NUDEP, apenas é aceita a defesa prévia, que analisa a infração na situação de qualquer autuação. Os recursos indeferidos pela NUDEP devem ser encaminhados à JARI, que analisa a infração na situação de penalidade.

Recurso de Multas DF

Para apresentar a Defesa Prévia no NUDEP é preciso preencher o formulário pelo proprietário do veículo ou pelo seu procurador legal, ou ainda o condutor, devidamente identificado, que tenha sido abordado no ato da infração.

A Defesa Prévia encaminhada ao NUDEP deve ser acompanhada da seguinte documentação:

  • Requerimento de defesa ou recurso de multa;
  • Cópia da notificação de autuação ou auto de infração, ou qualquer documento em que conste a placa e o número do auto de infração de trânsito;
  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação que possa comprovar a assinatura do requerente. Quando pessoa jurídica, cópia de documento comprovando a representação legal;
  • Cópia do CRLV;
  • Procuração, quando for o caso.

O motorista ou condutor infrator não tem necessidade de pagar a multa para apresentar a defesa prévia. A cópia deve ser anexada à Defesa Prévia como informação de que o veículo foi multado.

O prazo para apresentação da Defesa Prévia é a data constante na notificação de autuação, sendo também considerada a data limite para a indicação de um condutor infrator.

No caso de indeferimento da Defesa Prévia encaminhada ao NUDEP, o motorista ou proprietário do veículo poderá dar entrada no recurso à JARI, dentro do prazo previsto e estabelecido na notificação de penalidade.

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É importante também ter em conta que não existe um prazo determinado para análise da Defesa Prévia, podendo variar de acordo com a demanda. O resultado de cada processo de Defesa Prévia pode ser acompanhado pelo site do Detran DF, no endereço http://getran.detran.df.gov.br/site/financeiro/processo/filtro-consulta-processo-htm.jsp.

A Defesa Prévia deve ser encaminhada ao Detran DF, no Setor de Cargas (Antiga Vadel), no STRC Trecho 01, Conjunto N, Lote 1/8, Protocolo, CEP 71.225-512.

Para quem deseja encaminhar a Defesa Prévia pelos Correios, o endereço é SAM – Lote A – Bloco B – Térreo – Edifício Sede do Detran DF – CEP 70.620-000.

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