Recurso de Multas Paraná

Recurso de Multa PR

Qualquer motorista ou condutor de veículos, quando considera injusta uma multa ou penalidade imposta por infração de trânsito, pode apresentar sua defesa, entrando com recurso de multa junto aos órgãos de trânsito.

Para entrar com recurso de multa é preciso seguir os critérios estabelecidos pelo Detran PR. É possível recorrer em até três instâncias contra uma multa de trânsito, cabendo ao proprietário do veículo toda a responsabilidade pelo preenchimento das informações.

Recurso de Multas Paraná

A primeira instância é a Defesa da Autuação, que deve ser feita pelo proprietário ou pelo condutor do veículo em até 30 dias a partir da data da notificação. No caso de indeferimento, o proprietário poderá entrar com novo recurso na JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infração, devendo ter atenção para o prazo de 30 dias contados a partir do indeferimento.

Em última instância, o proprietário ou condutor poderá recorrer ao Cetran – Conselho Estadual de Trânsito, também com o prazo de 30 dias a partir da notificação da decisão anterior.

A Defesa da Autuação deve ser encaminhada para o Detran PR, podendo ser apresentada em um das suas Unidades de Atendimento de Trânsito, ou enviando através de correspondência registrada com Aviso de Recebimento pelos Correios.

Livre-se das suas multas clicando aqui!

Decorrido o prazo de 30 dias ou sendo o resultado do julgamento deferido, ou seja, aceito, pelo Detran, a multa será cancelada e serão excluídos os pontos da CNH. No caso de indeferimento, ou pedido não aceito, será imposta a multa, confirmando a autuação, devendo o proprietário entrar com o recurso na JARI. O resultado do recurso de multa será encaminhado ao proprietário do veículo através dos correios, ou o proprietário poderá verificar no site do Detran PR.

Recurso de multa pela internet

Os recursos de multa de trânsito de competência do Detran PR, a suspensão ou cassação de Carteira de Habilitação podem ser feitos través da internet através do Detran Fácil. Além das alegações, o proprietário poderá anexar os documentos e imagens que irão reforçar o conteúdo do recurso, facilitando o protocolo do recurso antes entregues nas Unidades de Atendimento.

O endereço do Detran PR na internet é http://www.detran.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=7. Basta acessar o endereço e fazer o pré-cadastro ou comparecer ao Detran-PR mais próximo para realizar o cadastro.

Recurso de Multas Paraná

No Jari, conforme determinação do Detran-PR, a tempestividade do recurso será auferida pela data do respectivo protocolo e os recursos que não atenderem os requisitos previstos pelo Detran-PR não serão reconhecido pelo órgão.

No caso de indeferimento pelo JARI, o proprietário do veículo ou infrator poderá entrar com novo recurso no Cetran, respeitando o prazo estabelecido na Notificação da multa. Esse recurso só poderá ser feito depois de indeferido pelo JARI.

Recurso de multa – Documentos necessários

Para pessoas físicas proprietárias de veículos ou condutoras, o recurso deverá ser preenchido no formulário próprio do Detran-PR e ser assinado pela parte interessada ou pelo procurador devidamente identificado.

Também é necessário juntar cópia dos seguintes documentos:

  • Carteira Nacional de Habilitação ou Cédula de Identidade, ou outro documento que possa comprovar a assinatura do recorrente;
  • Qualificação completa do requerente, contendo nome, endereço, números de RG, CPF e CNH e dados do veículo, como placa e marca/modelo;
  • Cópia da Notificação de Autuação ou Notificação da Imposição da Penalidade ou do auto de infração;
  • Cópia do CRLV (licenciamento do veículo);
  • Se for o caso, procuração com poderes específicos.

Para pessoas jurídicas, o recurso de multa, também preenchido em formulário próprio com as alegações da defesa e devidamente assinado em nome da empresa pelo seu representante legal ou procurador devidamente identificado, deve conter a seguinte documentação:

  • Qualificação completa do requerente, com nome do interessado, endereço, números de RG, CPF e CNH ou documento que comprove a assinatura e dos do veículo, contendo placa e marca/modelo;
  • Cópia do CRLV, ou licenciamento do veículo;
  • Fotocópia do Contrato Social com sua última alteração;
  • Fotocópia da Cédula de Identidade do representante legal da empresa ou de seu procurador.
  • Fotocópia do CPF do representante legal ou do procurador se o número não constar da própria cédula de identidade.

Recurso de Multas

No votes yet.
Please wait...

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *