Multa por Excesso de Peso

Recurso de Multa Excesso de Peso

Um novo dispositivo na legislação determina que o embarcador é quem deve indenizar o transportador por todos os prejuízos decorrentes de infração por transporte de carga com excesso de peso, que estejam em desacordo com a nota fiscal, inclusive considerando as despesas com transbordo de cargas. Este artigo é focado para você que procura o recurso de multa por excesso de peso.

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Multa por Excesso de Peso

Criou-se um artigo autônomo, que não está incluído no Código de Trânsito Brasileiro, embora seja uma atitude completamente dispensável, já que o parágrafo 4° do artigo 257 do CTB determina que o responsável pela infração por excesso de peso bruto ou nos eixos é do embarcador, quando o peso não conferir com o declarado no documento fiscal.

A legislação também apresenta um parágrafo determinando os limites de peso bruto, não devendo ser aplicados a locais não abrangidos pelo que está no artigo 2° do CTB, como as vias particulares sem acesso à circulação pública.

A intenção desse artigo, certamente, está ligada à circulação apenas em vias particulares de combinações de veículos de carga com peso bruto total combinado muito superior aos limites legais, situação que interesse sobretudo às usinas de cana de açúcar, que circulam por vias particulares, pouco adentrando as rodovias ou ruas das cidades.

Recurso de Multa – Tolerâncias para excesso de peso

A resolução CONTRAN 526/2015 estabelece algumas tolerâncias na fiscalização do peso dos veículos em balanças rodoviárias, como informamos a seguir:

  • 5% sobre os limites de pesos regulamentares para o peso bruto total e peso bruto total combinado;
  • 10% sobre os limites de peso regulamentares por eixo de veículos transmitidos à superfície das vias públicas.

É importante lembrar, no entanto, que, no carregamento dos veículos, a tolerância máxima prevista da determinação do CONTRAN não pode ser incorporada os limites de peso previstos na regulamentação.

RECURSO DE MULTAS por excesso de peso

Com o novo regulamento, também entra em vigor a multa progressiva, prevista no inciso V do artigo 231 do CTB, que estava suspenso pelo artigo 323 do mesmo código. Isso significa que a multa inicial continua sendo de 80 UFIR, não podendo mais ser acrescido o valor de 20 UFIR por 200 kg ou fração. O acréscimo será de 5 UFIR a 50 UFIR por 200 kg ou fração de acréscimo de peso.

A multa progressiva por excesso de peso, seguindo a tabela determinada pela CONTRAN, tem como base o princípio de que a deterioração do pavimento onde os veículos circulam crescem exponencialmente com o excesso de peso.

É importante lembrar que, no caso de multa por excesso de peso, não cabe recurso de multa, já que a situação está determinada com base em documentos. Apenas as multas por pesagem de cargas líquidas aceitam recursos, somente quando se valem de balanças dinâmicas, que podem ser canceladas.

Como a Multa por Excesso de Peso é Aplicada

A aplicação da multa por excesso de peso deve respeitar alguns critérios, conforme os artigos 6 e 7 da Resolução CONTRAN 258/07:

  • O peso verificado deve ser igual ou inferior ao PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5%, verificando-se se existe excesso de peso em algum dos eixos ou conjunto de eixos;
  • A aplicação da multa por excesso de peso somente deve ser aplicada sobre a parcela que exceder a tolerância;
  • Quando se verificar excessos de peso, a carga será retida, devendo ser remanejada ou ser feito o transbordo, de forma que os excessos de peso sejam solucionados. O veículo, portanto, só pode prosseguir viagem depois de resolvido o problema e excesso de peso, de acordo com o artigo 9 da Resolução 258/07, sem qualquer prejuízo da multa aplicada.

De acordo com o artigo 9 da Resolução 526/15 do CONTRAN, independentemente da natureza da carga, o veículo só poderá prosseguir viagem sem remanejamento ou transbordo quando os excessos aferidos em cada eixo ou conjunto de eixos sejam, simultaneamente, inferiores a 12,5% do menor valor entre os pesos e capacidades máximos estabelecidos pelo CONTRAN e os pesos e capacidades indicados pelo fabricante ou importador do veículo, isso ocorrendo sem prejuízo da aplicação da multa.

A resolução do CONTRAN também caracteriza como embarcador o expedidor da mercadoria, mesmo que o frete seja a pagar, mantendo ainda a obrigatoriedade da presença da autoridade ou de seus agentes no local de aferição de peso dos veículos.

A localização, instalação e operação das balanças também deve ser de responsabilidade da autoridade de trânsito, que devem assegurar a qualquer interessado o acesso à documentação que comprove que os equipamentos atendem aos requisitos de metrologia.

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